Enunciado
Segundo dados divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Minas Gerais é o segundo estado brasileiro que mais registrou feminicídios no país. Em 2022, foram 171 mortes, o que significa um aumento de 9,9% em relação a 2021, o qual contava com 155 registros de feminicídios. A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), responsável por criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, dispõe sobre a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar. Ela dialoga com outros marcos normativos que abordam a violência de gênero. A respeito da violência de gênero e da discriminação por gênero, assinale a alternativa incorreta.
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Gabarito: E
A alternativa E é a resposta porque é a única incorreta. A primeira parte está certa: as relações protegidas pela Lei 11.340/2006 "independem de orientação sexual" (art. 5º, parágrafo único), de modo que a lei protege a mulher em relacionamento homoafetivo, ainda que a agressora seja mulher.
Base legal: Fundamento: art. 5º, parágrafo único, art. 9º, § 2º, e art. 28 da Lei 11.340/2006; STJ, Sexta Turma, julgado de 5/4/2022 (Informativo 732); Resolução CNJ 492/2023; art. 1º, 3, da Convenção Interamericana contra o...
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