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Questão comentada DPE-MG 2023 Fundep – Defensor Público de Classe Inicial – Questão 45: Tratamento da população LGBTI no âmbito criminal (Resolução CNJ 348/2020)

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Fundep2023DPE-MG 2023 - IX Concurso para Defensor Público de Classe Inicial - Prova ObjetivaDefensor Público de Classe Inicial

Enunciado

A Resolução nº 348 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo. Sobre essa resolução, analise as afirmativas a seguir. I. Os direitos assegurados às mulheres deverão ser estendidos às mulheres lésbicas, travestis e transexuais e aos homens transexuais, no que couber. II. O reconhecimento da pessoa como parte da população LGBTI será feito pelo magistrado, em audiência, em qualquer fase do procedimento penal, incluindo a audiência de custódia, até a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, garantidos os direitos à privacidade e à integridade da pessoa LGBTI. III. Pessoas da população LGBTI submetidas à persecução penal deverão ser tratadas pelo nome do registro civil e não pelo nome social, tendo em vista evitar antinomias e o legítimo andamento da persecução penal. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

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