Questão comentada DPE-RJ 2026 FGV – Defensor Público – Questão 77: Caso Hernández Norambuena vs. Brasil (Corte IDH, 2025)

1. A.A Corte IDH reconheceu que os regimes de segurança máxima são, por si sós, incompatíveis com a CADH.
2. B.A Corte IDH reconheceu a prática de tortura alegada pela vítima durante sua privação de liberdade.
3. C.A Corte IDH determinou que o Estado oferecerá o tratamento médico, psicológico e/ou psiquiátrico à vítima, caso assim o requeira.
4. D.A Corte limitou o objeto do litígio ao período em que Hernández Norambuena esteve submetido ao RDD estadual, em razão dos fatos delimitados pela CIDH, de modo que não avaliou diretamente a convencionalidade do Sistema Penitenciário Federal.
5. E.A Corte IDH se utilizou do conceito de “contato humano significativo” como garantia a ser observada para os regimes de segurança máxima, consistente em garantir à pessoa privada de liberdade acesso a uma interação social e comunicação interpessoal direta ou indireta, podendo essas se limitarem às atividades cotidianas da prisão.

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