Enunciado
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em dezembro de 2025, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 973, ajuizada em razão das massivas violações de direitos fundamentais da população negra no Brasil, valeu-se, entre outros parâmetros normativos, da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. Sobre esse julgamento e o regime jurídico da Convenção, analise as afirmativas a seguir. I. Na ADPF 973, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a existência de racismo estrutural no Brasil e de graves violações a preceitos fundamentais, determinando ao Poder Executivo federal a revisão do Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial ou a elaboração de plano nacional autônomo, sem, contudo, declarar o estado de coisas inconstitucional postulado na petição inicial. II. Nos termos da Convenção, a discriminação racial pode basear-se em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica, e sua modalidade indireta se configura quando um dispositivo, uma prática ou um critério, aparentemente neutros, têm a capacidade de acarretar desvantagem particular para pessoas pertencentes a um grupo específico, a menos que tenha objetivo ou justificativa razoável e legítima à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos. III. Promulgada pelo Decreto nº 10.932/2022, a Convenção ostenta hierarquia supralegal no ordenamento brasileiro, situando-se hierarquicamente acima da legislação ordinária e abaixo da Constituição. Está correto o que se afirma em
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque estão corretas as afirmativas I e II.
Base legal: Fundamento: STF, ADPF 973 (julgamento concluído em 18/12/2025); Convenção Interamericana contra o Racismo, Artigo 1 (Decreto 10.932/2022); art. 5º, § 3º, da CF STF, notícia de 18/12/2025 sobre a ADPF 973: "Por...
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