Enunciado
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a observância dos tratados e convenções internacionais de Direitos Humanos em vigor no Brasil e a utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), bem como a necessidade de controle de convencionalidade das leis internas (Recomendação nº 123, de 07/01/2022). Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir. I. O poder de recomendar do CNJ tem fundamento constitucional, está respaldado pelo STF e possui caráter normativo. II. Como se trata de uma recomendação, os juízes e juízas brasileiros podem afastar a jurisprudência da Corte Interamericana. III. O Brasil reconheceu a jurisdição obrigatória da Corte IDH e hoje se submete à sua competência consultiva e contenciosa, pelo menos a respeito dos fatos ocorridos a partir de 10 de dezembro de 1998. Está correto o que se afirma em
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Gabarito: D
I e III, apenas. A afirmativa I está correta porque o CNJ possui fundamento constitucional para expedir atos voltados ao controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e ao cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados.
Base legal: Constituição Federal, art. 103-B, § 4º, I e II; Recomendação CNJ nº 123/2022; Convenção Americana sobre Direitos Humanos, arts. 62 e 64; Decreto Legislativo nº 89/1998; Decreto nº 4.463/2002; STF, ADC 12, reconhecimento...
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