Enunciado
O Art. 26 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos dispõe sobre o desenvolvimento progressivo dos Direitos Econômicos, Sociais, Ambientais e Culturais (DESCA). Sobre esses direitos, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
C. A alternativa está de acordo com a evolução da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o Art. 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos, que trata do desenvolvimento progressivo dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais. No caso Acevedo Buendía e outros vs. Peru , a Corte já havia afirmado sua competência para analisar violações ao Art. 26 da Convenção.
Base legal: Art. 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos: compromisso dos Estados de adotar providências para alcançar progressivamente a plena efetividade dos direitos econômicos, sociais, educacionais, científicos e...
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