Questão comentada ENAM 2024 FGV – Magistratura – Questão 34: Competência consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos

1. A.As Opiniões Consultivas só podem ser solicitadas por Estados que reconhecem a competência da Corte IDH nos term os do Art. 64 da Convenção e pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
2. B.Na Opinião Consultiva nº 1 de 1982, denominada Otros tratados, objecto de la función consultiva de la Corte, a Corte IDH reconheceu que sua competência consultiva compreende qualquer tratado internacional aplicável aos Estados do sistema interamericano, desde que o instrumento possua caráter multilateral.
3. C.As Opiniões Consultivas não podem versar sobre disposições normativas concretas de um determinado Estado, apenas sobre as situações hipotéticas e sobre a interpretação de tratados internacionais em relação aos quais é competente.
4. D.Caso encontre disposições incompatíveis com a Convenção no exame das matérias submetidas em sede de solicitação de opinião consultiva, a Corte poderá ordenar ao Estado que adote as medidas necessárias para adequá - las ao corpus iuris interamericano.
5. E.As Opiniões Consultivas da Corte IDH podem ser consideradas modalidade de exercício preventivo do controle de convencionalidade e são fontes standards que devem ser observados pelos Estados.

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