Questão comentada ENAM 2024 FGV – Magistratura – Questão 35: Características dos Direitos Humanos

1. A.A universalidade dos Direitos Humanos acompanhou a evolução e o processo de internacionalização desses direitos. No entanto, apesar de sua relevância histórica, não consta expressamente de tratados e declarações internacio nais, sendo fruto de um processo interpretativo.
2. B.A abertura limitada dos Direitos Humanos possui relação com sua amplitude semântica; por isso, no processo legislativo admite - se a expansão do rol desses direitos somente no plano internacional, vedada i novação no âmbito interno.
3. C.A impossibilidade de o próprio titular de direitos renunciar à proteção e permitir que eles sejam violados é chamada pela doutrina de imprescritibilidade dos Direitos Humanos.
4. D.O Art. 5º, § 2º, da CRFF/88, in verbis: “Os d ireitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”, é um exemplo de universalidade dos Direitos Hum anos.
5. E.A relevância da transnacionalidade, como característica dos Direitos Humanos, possui especial aplicabilidade atualmente, dado o grande fluxo de refugiados.

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