Questão comentada ENAM 2024 FGV – Magistratura – Questão 37: Carta da OEA e Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem

1. A.A Carta da OEA foi editada durante a 9ª Conferência Interamericana realizada em Bogotá, em 1948. Em razão da sua finalidade precípua de constituir formalmente a Organização dos Estados Americanos, o referido documento internacional não continha disposições relacionadas aos Direitos Humanos. Com vistas à abordagem desta t emática específica, foi posteriormente editada a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem.
2. B.A Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem é também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, por ter sido adotada durante a Conferên cia Especializada interamericana sobre Direitos Humanos realizada naquela cidade, em 1969.
3. C.De acordo com a posição majoritária, a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem possui força vinculante. Contudo, vincula apenas aqueles Estados que a ratificaram expressamente, não abrangendo todos os países que ratificaram a Carta da OEA.
4. D.A Carta da OEA abordou o tema dos Direitos Humanos de forma mais genérica. Já a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem é considerada uma interpretaç ão autêntica dos dispositivos genéricos de proteção dos Direitos Humanos da Carta.
5. E.A Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem foi inspirada na Declaração Universal dos Direitos Humanos, editada poucos meses antes pela Organização das Nações Unidas.

Próxima questão desta prova