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Questão comentada ENAM 2024 FGV – Magistratura – Questão 60: Proteção jurídica da pessoa idosa e da criança e do adolescente

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FGV2024ENAM 2024.1 - Exame Nacional da Magistratura - Prova Tipo 1Magistratura

Enunciado

Considerando as disposições do Estatuto da Pessoa Idosa e do Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas a seguir. I. Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência. II. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus he rdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça. III. É vedada a adoção por procuração, ressalvadas situações especiais em nome do melhor interesse da criança. Está correto apenas o que se afirma em

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