Enunciado
Considerando as disposições do Estatuto da Pessoa Idosa e do Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas a seguir. I. Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência. II. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus he rdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça. III. É vedada a adoção por procuração, ressalvadas situações especiais em nome do melhor interesse da criança. Está correto apenas o que se afirma em
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Gabarito: D
I e II. A assertiva I está correta, pois o Estatuto da Pessoa Idosa assegura aos maiores de 80 anos preferência especial sobre as demais pessoas idosas em todo atendimento de saúde, ressalvados os casos de emergência.
Base legal: Estatuto da Pessoa Idosa, Lei nº 10.741/2003, art. 15, § 7º: em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência. Estatuto da...
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