Questão comentada ENAM 2025 FGV – Magistratura – Questão 35: Direitos humanos dos povos indígenas e resoluções do CNJ

Conforme dados do Censo de 2022, dos 5.570 municípios brasileiros, 4.833 possuíam população indígena e mais da metade dessa população vivia nas cidades. Acerca dos Direitos Humanos dos Povos Indígenas e das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça sobre direitos e garantias dos povos originários, avalie as afirmativas a seguir. I. O Conselho Nacional de Justiça estabelece, po r Resolução, que a identificação da pessoa como indígena, bem como as informações acerca de sua etnia e da língua por ela falada, deve constar no registro de todos os atos processuais. II. A autoridade judicial poderá adotar ou homologar práticas de resolu ção de conflitos e de responsabilização em conformidade com costumes e normas da própria comunidade indígena. III. Com exceção da imposição de medida cautelar alternativa à prisão, a autoridade judicial deverá adaptá - la às condições e aos prazos que sejam compatíveis com os costumes, o local de residência e as tradições da pessoa indígena, observando o Protocolo I da Resolução CNJ nº 213/2015. Está correto o que se afirma em