Questão comentada ENAM 2026 FGV – Magistratura – Questão 38: Sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos

1. A.Tanto no Sistema Global das Nações Unidas quanto no Sistema Interamericano de Direitos Humanos apenas Estados podem apresentar denúncias de violações de direitos humanos perante os órgãos de proteção internacional.
2. B.As decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos possuem natureza predominantemente recomendatória, dependendo de posterior aceitação política do Estado condenado para que possam produzir efeitos jurídicos internos.
3. C.O Sistema Global das Nações Unidas baseia - se predominantemente em mecanismos de supervisão e recomendação, enquanto o Sistema Interamericano de Direitos Humanos inclui órgão jurisdicional com competência contenciosa para responsabilizar internacionalmente os Estados.
4. D.No Sistema Interamericano de Direitos Humanos, indivíduos e organizações da sociedade civil podem apresentar petições diretamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que exerce competência jurisdicional originária sobre tais demandas.
5. E.O Sistema Global das Nações Unidas possui tribunal internacional permanente com competência contenciosa para julgar Estados por violações de direitos humanos, proferindo decisões obrigatórias e executórias semelhantes às da Corte Interamericana. ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS – ENFAM FGV CONHECIMENTO TIPO 1 – PÁGINA 17 D IREITO P ROCESSUAL C IVIL

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