Enunciado
Sobre a hierarquia dos tratados de direitos humanos no ordenamento jurídico pátrio, é INCORRETO afirmar que:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
O gabarito definitivo indica a alternativa D. A alternativa D é incorreta pelo caráter absoluto e pela exigência de aprovação parlamentar necessariamente prévia. O STF afastou a denúncia presidencial unilateral, estruturando participação do Congresso, mas não formulou a regra simplista enunciada.
Base legal: Constituição Federal, art. 5º, §§ 2º e 3º; STF, RE 466.343 e ADI 1.625
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