Questão comentada MPMT 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 14: Direitos da População LGBTQIAPN+ no Sistema Prisional

À luz da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, da Resolução conjunta nº 01/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Co nselho Nacional de Combate à Discriminação, bem como da Resolução CNJ nº 348/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 366/2021, que dispõem sobre os direitos da população LGBTQIAPN+, em particular daquela em situação de privação de liberdade, analise as afirmativas a seguir e classifique - as como verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) A pessoa transgênero que comprove identidade de gênero dissonante daquela que lhe foi designada ao nascer, por autoidentificação firmada em declaração escrita, dispõe do di reito fundamental subjetivo à alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil, pela via administrativa ou judicial, independentemente de procedimento cirúrgico e de laudos de terceiros. ( ) As pessoas transexuais em privação de liberd ade devem ser encaminhadas para unidades prisionais correspondentes ao sexo biológico de origem, sendo - lhes facultado o uso de vestimentas e a manutenção de cabelos compridos conforme o gênero. ( ) A transferência compulsória entre celas ou alas, bem com o a imposição de quaisquer outros castigos ou sanções em razão da condição de pessoa LGBT, são considerados tratamentos desumanos e degradantes. As afirmativas são, respectivamente,