Enunciado
Analise as assertivas no contexto do Sistema Interamericano de Direitos Humanos: I - O Pacto de São José da Costa Rica é um tratado internacional que prevê direitos e liberdades que devem ser respeitados pelos Estados Partes, estabelecendo a competência privativa da Corte Interamericana de Direitos Humanos para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos contraídos pelos Estados Partes. II - A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição judiciária autônoma cujo objetivo é a aplicação e a interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. III - As relações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos com os Estados, com a Organização dos Estados Americanos e seus organismos, e com outros organismos internacionais de caráter governamental relacionados com a promoção e a defesa dos direitos humanos serão regulamentadas mediante convênios especiais e tratados bilaterais. Assinale a alternativa CORRETA:
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Gabarito: C
Somente II esta correta. A Corte e instituicao judicial autonoma voltada a interpretar e aplicar a Convencao. I erra ao atribuir competencia privativa e irrestrita a Corte, pois sua jurisdicao contenciosa depende de reconhecimento estatal e a Comissao tambem exerce funcoes de acompanhamento.
Base legal: Convencao Americana sobre Direitos Humanos, arts. 33, 41, 62 e 64; Estatuto da Corte Interamericana, art. 1.
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