Enunciado
Determinado agente público, ao interpretar a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, afirmou que a sua organicidade interna impedia a sua interpretação fragmentada, permeada por normas do direito interno. A partir dessa premissa, concluiu que a legislação nacional, quando veicula comandos de contornos mais amplos, deve ser preterida, já que a combinatória de normas, ainda que mais favorável à pessoa humana, romperia com o equilíbrio do sistema e conduziria a resultados absurdos. É correto afirmar que a conclusão do agente público
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque a própria Convenção contra a Tortura (promulgada pelo Decreto 40/1991) afasta a leitura que exclui a lei nacional mais ampla.
Base legal: Fundamento: arts. 1º, 2, e 16, 2, da Convenção contra a Tortura (Decreto 40/1991) Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Decreto 40/1991), art. 1º, 2 : "O presente...
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