Enunciado
Maria, Secretária de Estado do Sistema Prisional do Estado Alfa, solicitou que sua assessoria indicasse os balizamentos a serem observados na utilização de armamentos menos letais no âmbito do sistema prisional, considerando os termos da Recomendação nº 12/2020 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). A assessoria observou que I. os vinte e seis Estados devem editar atos normativos regulamentando o emprego de armamentos menos letais, pelos agentes de segurança em serviço nas unidades do sistema prisional; II. esses regulamentos devem ser de acesso restrito, de modo a evitar rupturas na segurança; III. devem ser objeto de registro circunstanciado e motivado todos os eventos que envolverem o seu emprego, ainda que não resultem em lesões corporais ou morte; e IV. deve ser aconselhado, em todas as circunstâncias, o uso, nas galerias das unidades prisionais, de bombas de efeito moral e de luz e som. Estão corretas as observações
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque a Recomendação CNDH 12, de 16/10/2020, recomenda "aos vinte e seis Estados da Federação Brasileira e ao Distrito Federal" que editem atos normativos regulamentando o uso da força, "em especial quanto ao emprego de armamentos menos letais", por parte dos agentes em serviço nas unidades prisionais (item 2), o que torna correta a observação I.
Base legal: Fundamento: item 2 da Recomendação nº 12, de 16/10/2020, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos Recomendação CNDH nº 12/2020, item 2 : "Aos vinte e seis Estados da Federação Brasileira e ao Distrito Federal, que...
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