Enunciado
No que tange a atos infracionais e medidas socioeducativas, assinale a opção correta, com base no ECA e na jurisprudência do STJ.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A medida socioeducativa de liberdade assistida pode ser aplicada a ato infracional análogo a furto qualificado, desde que observados os critérios de necessidade, adequação e atualidade da medida, conforme o art. 112, § 1.º, do ECA e a jurisprudência do STJ.
Base legal: ECA, arts. 104, parágrafo único, 112, caput e § 1.º, 118, 121 e 122; Súmula 605 do STJ: a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em...
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