Enunciado
Com referência a adoção, guarda, medidas pertinentes aos pais ou responsáveis e direitos fundamentais da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir. I A princípio, para a constatação da adoção à brasileira, o estudo psicossocial da criança, do pai registral e da mãe biológica não se mostra imprescindível. II A omissão na lei previdenciária impede que os infantes recebam pensão por morte do guardião, uma vez que, pelo critério da especialidade, não basta a norma prevista no ECA que declara a condição de dependente de crianças e adolescentes, porque ela se afigura como meramente programática. III O descumprimento da obrigação de prestação material do pai que dispõe de recursos ao filho gera a responsabilização do genitor e o seu dever de pagamento de indenização por danos morais. IV Diante da efetiva comprovação de hipossuficiência financeira do genitor, o juiz deverá deixar de aplicar multa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, tendo em vista o seu caráter exclusivamente preventivo e pedagógico. Estão certos apenas os itens
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Gabarito: A
alternativa A) I e III. O item I está certo porque, para a constatação da chamada adoção à brasileira, o estudo psicossocial não é, em princípio, prova imprescindível, podendo o vínculo e a situação fática serem aferidos por outros elementos probatórios.
Base legal: ECA, art. 33, § 3º, que confere à guarda a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários; ECA, art. 249, sobre multa por descumprimento de deveres inerentes ao poder familiar...
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