Questão comentada TJBA 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 27: Prioridade de atendimento à pessoa com deficiência no transporte coletivo

Gabarito: A

A concessionária que disponibilizar veículo de transporte coletivo sem assento reservado para pessoa com deficiência fica sujeita à aplicação de multa relativa ao veículo irregular, conforme a legislação de prioridade de atendimento.

Base legal: Lei nº 10.048/2000, art. 3º, que assegura prioridade de atendimento às pessoas com deficiência, e art. 6º, que prevê sanções pelo descumprimento; Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a prioridade de atendimento e a...