Enunciado
A respeito de medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis das pessoas com deficiência, julgue os itens apresentados.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
Apenas os itens I e III estão certos. O item I está correto porque a sentença que concluir pela carência ou improcedência da ação coletiva em defesa de pessoas com deficiência sujeita-se ao reexame necessário; o item III também está correto, pois certidões e informações podem ser negadas quando o interesse público justificar sigilo.
Base legal: Lei nº 7.853/1989, art. 3º, caput, que confere legitimidade ao Ministério Público, Defensoria Pública, entes federativos, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações para ações...
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