Questão comentada TJBA 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 29: Tutela coletiva dos direitos das pessoas com deficiência

1. A.respeito de medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis das pessoas com deficiência, julgue os itens a seguir. I A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação estará sujeita ao duplo grau de jurisdição. II Em caso de desistência ou abandono da ação, a titularidade ativa deverá ser assumida necessariamente pelo MP. III Certidão necessária à instrução do feito poderá ser negada caso a justificativa para o indeferimento do pedido seja o fato de o interesse público impor sigilo àquela informação. IV Por ausência de legitimidade, as fundações ou autarquias que incluam entre suas finalidades institucionais a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência deverão representar ao MP ou à DP os atos que ensejem a propositura de medida judicial. Estão certos apenas os itens A I e III.
2. B.I e IV.
3. C.II e IV.
4. D.I, II e III.
5. E.II, III e IV.

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