Questão comentada TJBA 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 93: Lei Maria da Penha e casais homoafetivos

1. A.deve indeferir as medidas solicitadas, porque Haroldo e Juliano não constituem uma entidade familiar;
2. B.deve deferir as medidas solicitadas, uma vez que a Lei Maria da Penha também se aplica a casais homoafetivos do sexo masculino;
3. C.deve deferir as medidas solicitadas, pois, no caso, vigora uma presunção absoluta de que uma das partes se situa em posição de subalternidade dentro da relação;
4. D.deve deferir as medidas solicitadas, pois, no caso, aplica-se analogicamente o sistema protetivo da Lei Maria da Penha, em razão da ausência de normas específicas sobre relações homossexuais;
5. E.não deve deferir as medidas solicitadas, sendo inaplicável a Lei Maria da Penha ao caso, uma vez que não há violência baseada no gênero e que Juliano não está em posição de subalternidade dentro da relação.

Próxima questão desta prova