Questão comentada TJBA 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 98: Incidente de Deslocamento de Competência

Enunciado

A Emenda Constitucional nº 45/2004 criou o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal (IDC), cabível nas hipóteses de grave violação aos direitos humanos. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o IDC, analise as afirmativas a seguir. I. Dada a excepcionalidade da medida, o Superior Tribunal de Justiça realizará um crivo tanto político quanto jurídico sobre as solicitações de IDC. II. Há necessidade de norma regulamentadora, mas, enquanto o Congresso Nacional não a editar, cabe à Procuradoria-Geral da República definir as regras aplicáveis. III. O foco da proteção do IDC são os direitos humanos previstos em instrumentos normativos internacionais a cuja aplicabilidade o Brasil aderiu formalmente. Está correto somente o que se afirma em:

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Gabarito: C

A alternativa C está correta porque no julgamento das ADIs 3486 e 3493 (Rel. Min. Dias Toffoli, Informativo 1107 do STF), o STF validou o IDC do art. 109, § 5º, da CF. A ementa define grave violação de direitos humanos como "todo atentado de grande monta aos direitos humanos previstos em instrumentos normativos internacionais de proteção a cuja aplicabilidade o Brasil tenha formalmente aderido", o que confirma a...

Base legal: Fundamento: art. 109, § 5º, da CF; STF, ADIs 3486 e 3493 (Rel. Min. Dias Toffoli, Informativo 1107) CF, art. 109, § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a...

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