Enunciado
O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, ao detalhar, no Art. 6º, as garantias relacionadas ao direito à vida, estabelece restrições à aplicação da pena de morte, incluindo a garantia de que todos os condenados a essa pena tenham direito a buscar o perdão ou a sua comutação. Posteriormente, foi celebrado o Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, este destinado especificamente a abolir a pena de morte. Com relação ao que prevê esse protocolo adicional, é correto afirmar que:
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque o art. 2º do Segundo Protocolo Facultativo ao PIDCP, promulgado no Brasil pelo Decreto 11.777/2023, só admite uma reserva: a formulada no momento da ratificação ou adesão que preveja a pena de morte em tempo de guerra por condenação em infração penal de natureza militar de gravidade extrema cometida em tempo de guerra (item 1).
Base legal: Fundamento: art. 2º do Segundo Protocolo Facultativo ao PIDCP com vistas à Abolição da Pena de Morte (Decreto 11.777/2023) Artigo 2º 1. Não é admitida qualquer reserva ao presente Protocolo, exceto a reserva formulada...
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