Questão comentada TJBA 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 99: Segundo Protocolo Facultativo ao PIDCP

Question

O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, ao detalhar, no Art. 6º, as garantias relacionadas ao direito à vida, estabelece restrições à aplicação da pena de morte, incluindo a garantia de que todos os condenados a essa pena tenham direito a buscar o perdão ou a sua comutação. Posteriormente, foi celebrado o Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, este destinado especificamente a abolir a pena de morte. Com relação ao que prevê esse protocolo adicional, é correto afirmar que:

Accepted Answer

admite reserva para os crimes militares praticados durante a guerra, mas exige que o governo do país em questão informe ao secretário-geral da ONU sobre períodos de guerra em que tal previsão será aplicável.

Answer

admite reserva para a aplicação da pena de morte para o crime de traição em períodos de guerra;

Answer

não admite qualquer reserva, exigindo a abolição da pena de morte como penalidade aplicada por qualquer país que o ratifique;

Answer

admite reservas com relação a crimes tipificados previamente à ratificação do tratado, mas não para aqueles que sejam posteriormente tipificados;

Answer

admite reserva para a aplicação da pena de morte na hipótese de crimes sujeitos à jurisdição do Tribunal Penal Internacional;

Questão comentada TJBA 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 99: Segundo Protocolo Facultativo ao PIDCP

Enunciado

Gabarito: E

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