Enunciado
De acordo com a Lei n.º 12.594/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), compete aos estados
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Gabarito: D
A alternativa D está correta, pois compete aos estados criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação, conforme a Lei do SINASE.
Base legal: Lei nº 12.594/2012, art. 4º, III: compete aos Estados criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação. Competências da União: art. 3º; competências dos...
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