Enunciado
O juiz Ramiro, ao presidir uma audiência em que era ré pessoa transexual, provocado por requerimento da Defesa, proferiu a seguinte decisão: “Tudo bem considerado, INDEFIRO: (i) o pedido de retificação do registro civil, por considerar que falta competência a esse Juízo Criminal para tal providência; (ii) o pleito de alteração do local de segregação cautelar, uma vez que, quando do cumprimento do mandado de prisão preventiva, a ré optou por estabelecimento feminino, de modo que não é possível, agora, transferi-la para unidade masculina; (iii) sem prejuízo, de ofício, determino a anotação de que a parte pertence à população LGBTQIA+ no sistema informatizado deste Tribunal, diante da autodeclaração hoje manifestada”. À luz da Resolução CNJ nº 348/2020, acertou o magistrado somente quanto aos itens:
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque só o item (iii) está de acordo com a Resolução CNJ nº 348/2020. Feita a autodeclaração da pessoa como parte da população LGBTI, o Poder Judiciário fará constar essa informação nos seus sistemas informatizados, com proteção dos dados pessoais (art. 5º), e o magistrado pode, de ofício ou a pedido, determinar que ela fique em caráter restrito (art. 5º, parágrafo único).
Base legal: Fundamento: arts. 5º, 6º, parágrafo único, e 7º, § 1º, da Resolução CNJ nº 348/2020 Art. 5º Em caso de autodeclaração da pessoa como parte da população LGBTI, o Poder Judiciário fará constar essa informação nos seus...
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