Enunciado
Ao definir os mecanismos para implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, a Lei nº 9.474/1997 criou o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE). O CONARE tem competência legal para:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
Conforme o gabarito oficial, a alternativa E deve ser assinalada. A solicitação de refúgio interfere diretamente no processamento de pedidos de extradição, pois a Lei nº 9.474/1997 prevê a suspensão do procedimento extradicional enquanto pendente a decisão final sobre o refúgio.
Base legal: Lei nº 9.474/1997, arts. 12, 29, 33 e 34: o art. 12 trata das competências do CONARE; o art. 29 prevê recurso ao Ministro da Justiça contra decisão negativa; os arts. 33 e 34 disciplinam os efeitos do reconhecimento e...
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