Enunciado
Ao definir os mecanismos para implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, a Lei nº 9.474/1997 criou o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE). O CONARE tem competência legal para:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
Conforme o gabarito oficial, a alternativa E deve ser assinalada. A solicitação de refúgio interfere diretamente no processamento de pedidos de extradição, pois a Lei nº 9.474/1997 prevê a suspensão do procedimento extradicional enquanto pendente a decisão final sobre o refúgio.
Base legal: Lei nº 9.474/1997, arts. 12, 29, 33 e 34: o art. 12 trata das competências do CONARE; o art. 29 prevê recurso ao Ministro da Justiça contra decisão negativa; os arts. 33 e 34 disciplinam os efeitos do reconhecimento e...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJGO 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 100: Regras de Bangkok e tratamento de mulheres presasMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 80: Caso Gomes Lund e Lei de Anistia
- Questão comentada TJRJ 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 78: Direito Antidiscriminatório
- Questão comentada TJRJ 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 79: Sistema Interamericano de Direitos Humanos
- Questão comentada TJRJ 2025 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 80: Controle de convencionalidade
- Questão comentada TJRJ 2025 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 79: Sistema Interamericano de Direitos Humanos