Enunciado
Lei municipal deverá especificar as receitas que se vincularão ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual deverá ser composto por fontes de origens diversas. Assinale a opção em que são apresentadas as fontes expressamente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta, pois o ECA prevê expressamente a possibilidade de doações de pessoas físicas ou jurídicas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como a destinação ao fundo das multas decorrentes de condenação em ação civil pública, inclusive sanções cominatórias.
Base legal: Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, art. 214, que determina a reversão dos valores das multas ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, e art. 260, que trata das...
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