Questão comentada TJMA 2022 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 27: Fontes de receita do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente

Gabarito: D

A alternativa D está correta, pois o ECA prevê expressamente a possibilidade de doações de pessoas físicas ou jurídicas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como a destinação ao fundo das multas decorrentes de condenação em ação civil pública, inclusive sanções cominatórias.

Base legal: Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, art. 214, que determina a reversão dos valores das multas ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, e art. 260, que trata das...