Questão comentada TJMA 2022 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 28: Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente no ECA

Enunciado

O Estatuto da Criança e do Adolescente regulamenta o disposto no artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que determina a proteção integral da criança e do adolescente com prioridade absoluta. Nesse contexto, foram criados os conselhos dos direitos da criança e do adolescente, que, distintos dos conselhos tutelares, apresentam como característica

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Gabarito: E

A característica típica dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente é a composição paritária , com representação equilibrada entre órgãos governamentais e organizações representativas da sociedade civil, nos termos do ECA.

Base legal: Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, art. 88, II: são diretrizes da política de atendimento a criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos...

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