Enunciado
De acordo com os “Princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero”, também conhecidos como Princípios de Yogyakarta, os Estados devem garantir que a detenção não produza uma maior marginalização das pessoas motivada pela orientação sexual ou identidade de gênero, minimizando a exposição a risco de violência, maus-tratos ou abusos físicos, mentais ou sexuais. No Brasil, o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu diretrizes acerca do tratamento da população LGBTI+ em situação de privação de liberdade. De acordo com essas diretrizes, na hipótese de uma mulher transgênero estar recolhida em uma penitenciária feminina, o juiz deverá condicionar sua transferência a uma penitenciária masculina a:
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Gabarito: B
As diretrizes nacionais reconhecem a identidade de genero por autodeclaracao e exigem que a alocacao ou transferencia de mulher trans ou travesti considere sua manifestacao de vontade livre, esclarecida e informada, com avaliacao de seguranca. Portanto, retirar uma mulher trans do presidio feminino para unidade masculina depende de sua escolha, e nao de requisitos corporais ou validação por terceiros.
Base legal: Resolucao CNJ 348/2020, arts. 4, 7 e 8; STF, ADPF 527; Principios de Yogyakarta, principio 9.
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