Questão comentada TJPE 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 39: Reavaliação de medida socioeducativa de internação em audiência concentrada

1. A.aguarde mais dois meses para a realização da audiência de reavaliação da med ida socioeducativa de internação, pois o adolescente necessita permanecer no mínimo seis meses em cumprimento de cada medida socioeducativa para poder ser designada a audiência de reavaliação;
2. B.seja designada audiência de reavaliação, pois esta pode ser solicitada a qualquer tempo, a pedido da direção do programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsável, embora a medida socioeducativa só possa ser modificada após o prazo de seis meses de efetivo cump rimento pelo adolescente;
3. C.seja designada audiência concentrada de reavaliação com a intimação de André e outros socioeducandos para o mesmo ato, pois o princípio da individualização da pena existente para o adulto não se aplica à execução das medidas s ocioeducativas;
4. D.seja realizada a audiência concentrada, com a oitiva de André e facultando a palavra aos pais ou responsáveis para se manifestarem sobre sua participação no cumprimento do plano individual e formularem pedidos, sem prejuízo do processam ento do pedido de reavaliação das medidas socioeducativas a qualquer tempo;
5. E.realize o processamento do pedido de reavaliação da medida socioeducativa de internação e decida nos autos do processo, não designando audiência, pois não há audiência para pro gredir medida socioeducativa, apenas para mantê - la ou regredi - la.

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