Enunciado
Sobre o Comitê de Direitos Humanos da Organização d as Nações Unidas, é correto afirmar que:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
O Comitê de Direitos Humanos da ONU admite o recebimento de comunicações/reclamações individuais contra Estados que tenham reconhecido essa competência por meio do Primeiro Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
Base legal: Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, art. 28, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 592/1992; Primeiro Protocolo Facultativo ao PIDCP, arts. 1º, 2º, 3º e 5º, especialmente art. 1º, que admite...
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