Questão comentada TJPE 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 99: Competência do Comitê de Direitos Humanos da ONU

Question

Sobre o Comitê de Direitos Humanos da Organização d as Nações Unidas, é correto afirmar que:

Accepted Answer

admite o recebimento de reclamações individuais;

Answer

tem por função a fiscalização do cumprimento do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e seus protocolos;

Answer

sua jurisdição ainda não é reconhecida pelo Brasil;

Answer

admite denúncias anônimas, desde que acompanhadas de provas robustas do alegado;

Answer

não exige o esgotamento dos recursos internos disponíveis para o juízo de admissibilidade das denúncias.

Enunciado