Questão comentada TJPR 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 99: Indivisibilidade dos direitos humanos na Declaracao de Viena

Enunciado

Os casos de trabalho análogo à escravidão revelam a violação, ao mesmo tempo, de direitos civis e de direitos sociais. Por isso mesmo, uma das dimensões dos direitos humanos apontadas na Declaração e Programa de Ação de Viena de 1993 é a:

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Gabarito: B

O paragrafo 5 da Declaracao e Programa de Acao de Viena de 1993 afirma que todos os direitos humanos sao universais, indivisiveis, interdependentes e inter-relacionados. Trabalho em condicao analoga a escravidao evidencia essa unidade: viola liberdade, integridade e dignidade, ao mesmo tempo que atinge trabalho digno, saude, seguranca e outros direitos sociais.

Base legal: Declaracao e Programa de Acao de Viena de 1993, par. 5; Constituicao Federal, arts. 1, III e IV, 5 e 6; Codigo Penal, art. 149.

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