Questão comentada TJRJ 2024 Vunesp – Juiz Substituto: A respeito do conteúdo do Parecer Consultivo n o 32/2025 ( Emergência Climática...

1. A.em observância à hierarquia das fontes normativas e ao princípio da lex specialis, a Convenção Ameri - cana de Direitos Humanos pode ser interpretada para restringir direitos ambientais previstos na Decla ração Americana de Direitos Humanos.
2. B.os Estados devem impulsionar mecanismos para que as crianças e os adolescentes tenham acesso a assistência jurídica efetiva e sem custo, independen- temente das possibilidades estatais, para iniciar pro- cedimentos destinados a salvaguardar seus direitos humanos frente aos danos ambientais ou climáticos.
3. C.as autoridades judiciais devem aplicar o princípio pro actione quanto à admissibilidade das ações, dos recursos interpostos e aos requisitos de legitimidade ativa em matéria climática.
4. D.o reconhecimento da Natureza como sujeito de direi- tos, apesar de representar uma manifestação contem- porânea do princípio de interdependência entre direi- tos humanos e meio ambiente, introduz um conteúdo estranho ao corpus iuris interamericano.
5. E.o direito à ciência possui uma dimensão substantiva e também pode ser considerado um direito de proce- dimento. Porém, o “direito à ciência” não se confunde e não abrange os benefícios que possam advir dos saberes locais, tradicionais e indígenas, visto que eles se relacionam com os direitos culturais. d ireito d igital

Próxima questão desta prova