Questão comentada TJRJ 2024 Vunesp – Juiz Substituto: Em relação às normas e aos parâmetros internacionais e interamericanos para a...

1. A.Em decorrência da gravidade do desaparecimento forçado, a Convenção Internacional proíbe que os Estados definam circunstâncias atenuantes, mas permite que a legislação nacional preveja circuns- tâncias agravantes para o desaparecimento forçado de gestantes.
2. B.Nos termos da literalidade da Convenção Interna- cional, a existência de uma norma de caráter fun- damental deve sujeitar a ação penal decorrente do desaparecimento forçado às regras internas de pres- crição, ainda que se trate de uma prática generaliza- da ou sistemática que constitua um crime contra a humanidade.
3. C.Salvo para a hipótese de rejeição expressa da extra- dição, a Convenção Interamericana impõe a obriga- ção ao Estado de estabelecer sua jurisdição sobre o delito de tortura, quando o suspeito se encontrar sob a sua jurisdição.
4. D.O momento histórico em que se deu a elaboração da Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes é o que justifica, além da ausência de consenso entre os Estados, a omissão normativa quanto ao direito à reparação das vítimas.
5. E.A natureza da norma internacional que proíbe a prá- tica da tortura não impediu a existência de disposi- tivo expresso garantindo que o Estado Parte possa denunciar a Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

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