Questão comentada TJRJ 2024 Vunesp – Juiz Substituto: Em um grande escândalo de corrupção envolvendo a administração pública...

1. A.A homologação judicial do acordo de colaboração premiada possui natureza meramente formal, limitan- do-se o magistrado à verificação da voluntariedade da manifestação de vontade do colaborador, sem exame do conteúdo material das cláusulas pactuadas.
2. B.O juiz pode homologar cláusula não prevista expres- samente na Lei n o 12.850/2013, desde que tenha natureza não penal, seja proporcional e consensual, sendo-lhe lícito impor tal medida como condição para a validade do acordo, em atenção ao interesse público.
3. C.Compete ao juiz exercer controle de legalidade, constitucionalidade e proporcionalidade do acordo de colaboração premiada, podendo homologar cláu- sula de caráter reparatório ou social não prevista ex- pressamente em lei desde que não configure sanção penal, seja fruto de consenso entre as partes e não decorra de imposição ou modificação judicial do con- teúdo negocial.
4. D.O juiz pode homologar cláusula de natureza social ou reparatória não prevista expressamente em lei, desde que consensual, sendo-lhe permitido, inclusive, suge- rir ou alterar o conteúdo das cláusulas para ampliar o impacto social do acordo.
5. E.Ao juiz é vedada qualquer homologação de cláusula não expressamente prevista na Lei n o 12.850/2013, ainda que consensual, sob pena de violação direta ao princípio da legalidade penal e à reserva legal em matéria sancionatória.

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