Questão comentada TJSC 2022 FGV – Juiz Substituto – Questão 35: Tratamento de saúde mental de adolescente em cumprimento de medida...

1. A.o juiz da execução poderá suspender a execução da medida socioeducativa, determinando a internação do adolescente em inst ituição de saúde mental com característica asilar;
2. B.a suspensão da execução da medida socioeducativa será avaliada, no mínimo, a cada seis meses, devendo o juiz designar o responsável por acompanhar o atendimento ao adolescente;
3. C.poderá ser aplicada ao adolescente sanção disciplinar de isolamento, como medida de proteção prevista no ECA, nos casos de transtorno psiquiátrico;
4. D.a suspensão da medida socioeducativa não poderá exceder o prazo de seis meses, conforme disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e na Lei nº 12.594/2012 (Sinase);
5. E.a avaliação psiquiátrica realizada pela equipe multidisciplinar não possui caráter sigiloso, podendo ser compartilhada com terceiros, como parte integrante do PIA.

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