Enunciado
Durante o cumprimento de medida socioeducativa de internação, o adolescente Jefferson apresenta indícios de transtorno psiquiátrico decorrentes do uso abusivo de substâncias entorpecentes. Após avaliação pela equipe multidisciplinar d a unidade, com o apoio do Caps do território, constata - se que o adolescente necessita de atendimento em saúde mental que não pode ser ofertado no âmbito da unidade socioeducativa, sendo tais informações incluídas no Plano Individual de Atendimento (PIA). Considerando os fatos narrados e o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e na Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:
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Gabarito: B
A alternativa B reproduz a disciplina do Sinase para o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa que necessite de tratamento de saúde mental fora da unidade: a eventual suspensão da execução deve ser reavaliada, no mínimo, a cada 6 meses, cabendo ao juiz designar responsável pelo acompanhamento do atendimento.
Base legal: Lei nº 12.594/2012 (Sinase), art. 64, especialmente §§ 2º, 4º e 5º, que tratam do adolescente com indícios de transtorno mental, da inclusão das informações no PIA, da possibilidade de suspensão da execução da medida...
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