Questão comentada TJSC 2022 FGV – Juiz Substituto – Questão 38: Procedimento de apuração de irregularidades em entidade de atendimento no ECA

Question

O Ministério Público recebe denúncia acerca de irregularidade ocorrida no serviço de acolhimento institucional de Município, consistente na aplicação de castigo s imoderados aos acolhidos, pelo dirigente da entidade. Após constatar a veracidade dos fatos, o promotor de justiça propõe representação que inaugura procedimento de apuração de irregularidades em entidade de atendimento a crianças e adolescentes. Consid erando o procedimento previsto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) para essa hipótese, é correto afirmar que a autoridade judiciária poderá:

Accepted Answer

fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas, antes da aplicação de qualquer das medidas;

Answer

nomear, diretamente, pessoa idônea para exercer a gestão do serviço de acolhimento;

Answer

determinar ao Conselho Tutelar a imediata transferência dos acolhidos para serviço de acolhimento em Município vizinho;

Answer

substituir a equipe técnica do serviço de acolhimento, passando as atribuições a serem provisoriamente exercidas pela equipe técnica do juízo;

Answer

destituir o dirigente do serviço de acolhimento, aplicando - lhe multa no valor de até vinte salários mínimos, com fechamento do serviço por até quinze d ias.

Questão comentada TJSC 2022 FGV – Juiz Substituto – Questão 38: Procedimento de apuração de irregularidades em entidade de atendimento no ECA

Enunciado

Gabarito: B

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