Enunciado
O Ministério Público recebe denúncia acerca de irregularidade ocorrida no serviço de acolhimento institucional de Município, consistente na aplicação de castigo s imoderados aos acolhidos, pelo dirigente da entidade. Após constatar a veracidade dos fatos, o promotor de justiça propõe representação que inaugura procedimento de apuração de irregularidades em entidade de atendimento a crianças e adolescentes. Consid erando o procedimento previsto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) para essa hipótese, é correto afirmar que a autoridade judiciária poderá:
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Gabarito: B
No procedimento de apuração de irregularidades em entidade de atendimento, o ECA autoriza a autoridade judiciária a fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas, antes da aplicação das medidas cabíveis, conforme a disciplina procedimental própria.
Base legal: Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 97 e 191 a 193, especialmente o art. 193, que disciplina o procedimento de apuração de irregularidades em entidade de atendimento e admite a fixação de...
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