Questão comentada TJSC 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 40: Direito à saúde da criança e do adolescente no ECA

1. A.o Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece direitos a partir do nascimento com vida da criança. Durante a gravidez, eventuais direitos da mulher e do seu feto são previstos em outras leis, mas não na Lei nº 8.069/1990 (ECA);
2. B.Camila poderá ser desestimulada a amamentar seu filho, pois, estando presa, qu anto menos tempo amamentar, menos tempo a criança ficará privada de sua liberdade junto com a genitora;
3. C.o hospital em que Afonso se encontra pode proibir a permanência de seu pai, pois a criança está em unidade de terapia intensiva e não há local para permanecer com a criança, sendo possível apenas visitá - la enquanto estiver internada;
4. D.o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê o acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, através do SUS, que não engloba tratamento dentário; logo, o pai de José terá que pagar dentista;
5. E.o poder público tem o dever de garantir a Camila, quando seu filho nascer, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do fil ho, visando ao desenvolvimento integral da criança. Bloco II: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional e Direito Eleitoral

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