Enunciado
Sobre as causas de justificação no direito penal brasileiro, é correto afirmar que:
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Gabarito: A
O Código Penal brasileiro adota, como regra, a teoria unitária do estado de necessidade, tratando-o como causa de justificação quando preenchidos os requisitos do art. 24, sem previsão legal expressa de estado de necessidade meramente exculpante.
Base legal: Código Penal, arts. 23, I, II e III, 24 e 25; STF, ADPF 779, que declarou inadmissível a tese da legítima defesa da honra; doutrina penal majoritária sobre teoria unitária do estado de necessidade no Código Penal...
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