Questão comentada TJSC 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 41: Causas de justificação no Direito Penal brasileiro

1. A.adota - se a teoria unitária sobre o estado de necessidade, não se admitindo sua forma exculpante;
2. B.admite - se a alegação de legítima defesa por parte de quem se defende de agressão justificada como também de agressão injusta;
3. C.admite - se a utilização, pela defesa, da tese da legítima defesa da honra em processos referentes a crimes dolosos contra a vida;
4. D.estado de necessidade defensivo é aquele no qual é sacrificado bem jurídico de terceiro alheio à criação do perigo;
5. E.agente de segurança pública que mata alguém ao repelir agressão ou risco de agressão a si mesmo e a terceiro, em contexto de tiroteio, age em estrito cumprimento do dever legal.

Próxima questão desta prova