Enunciado
Sobre o sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos, é correto afirmar que:
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Gabarito: D
No sistema interamericano, o esgotamento dos recursos internos pode ser dispensado quando houver obstáculos reais de acesso à justiça, inexistência de devido processo legal, impedimento de acesso aos recursos internos ou demora injustificada na decisão.
Base legal: Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 46, itens 1 e 2: exige o esgotamento dos recursos internos e o prazo de seis meses, mas dispensa tais requisitos quando não houver devido processo legal, quando a vítima...
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