Questão comentada TRF-2 2026 FGV – Juiz Federal Substituto: A Comissão Interamericana sobre Direitos Humanos (CIDH), órgão autônomo da...

1. A.A Convenção Americana sobre Direitos Humanos pode ser interpretada no sentido de permitir ao Estado limitar o exercício dos direitos reconhecidos na Convenção, em caso de frontal confronto com sua legislação constitucional.
2. B.A Corte Interamericana de Direitos Humanos é competente para examinar o cumprimen to das obrigações assumidas pelos Estados - Partes.
3. C.A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é composta por nove membros, pessoas de elevada autoridade moral e reconhecido saber em matéria de direitos humanos.
4. D.A Comissão Interamericana sobre Direitos Humanos possui competência para formular determinações vinculantes aos Estados - Membros, para adoção de medidas progressivas em prol dos direitos humanos, no âmbito de suas leis internas e seus preceitos constitucionais.
5. E.Pa ra a admissibilidade de petição pela Comissão Interamericana sobre Direitos Humanos, será necessário que tenham sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional.

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