Enunciado
A compa tibilidade da Lei de Anistia brasileira (Lei nº 6.683/1979) com a Constituição e as obrigações internacionais do Brasil em matéria de direitos humanos foi examinada tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir. I. No julgamento da ADPF 153, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou improcedente o pedido, reconhecendo a Lei de Anistia como fruto de uma transição política conciliada, cujo alcance bilateral abra nge tanto os crimes praticados pelos opositores do regime quanto aqueles cometidos por agentes de Estado. II. No caso Gomes Lund e outros ("Guerrilha do Araguaia") vs. Brasil, contrariando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Corte Interamericana de Direitos Humanos declarou que as disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigação e a sanção de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, carecem de efeitos jurídicos e nã o podem representar obstáculo para a persecução penal. III. No caso Leite, Peres Crispim e outros vs. Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos concluiu que a Lei de Anistia foi a causa direta do arquivamento das investigações sobre a tortura e a execução extrajudicial de Eduardo Leite, razão pela qual determinou a revogação da referida lei. Está correto o que se afirma em
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Gabarito: B
I e II. A assertiva I reproduz o entendimento majoritário do STF na ADPF 153, que manteve a validade da Lei de Anistia e reconheceu seu alcance bilateral no contexto da transição política. A assertiva II está correta porque, no caso Gomes Lund, a Corte IDH afirmou que normas de anistia não podem impedir investigação, persecução e punição de graves violações de direitos humanos.
Base legal: STF, ADPF 153: improcedência do pedido e manutenção da interpretação ampla da Lei 6.683/1979. Corte IDH, Gomes Lund e outros vs. Brasil: incompatibilidade, com a Convenção Americana, de disposições de anistia que...
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