Enunciado
A doutrina do controle de convencionalidade foi desenvolvida no âmbit o do Sistema Interamericano de Direitos Humanos como mecanismo de efetivação dos direitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH). No caso Barrios Altos vs. Peru (2001), a Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu a incompatib ilidade das leis de anistia aos crimes praticados durante governos ditatoriais com as normas contidas na Convenção. Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
a alternativa reflete a ideia de dupla proteção dos direitos humanos: as normas internas devem ser compatíveis tanto com a Constituição quanto com os tratados internacionais de direitos humanos, especialmente a CADH, admitindo-se controle de constitucionalidade e de convencionalidade.
Base legal: STF: RE 466.343/SP reconheceu status supralegal aos tratados de direitos humanos não aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, da CF; os aprovados por esse rito equivalem a emenda constitucional. A Corte IDH, em casos como...
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