Questão comentada TRF-2 2026 FGV – Juiz Federal Substituto: O "Lar Recanto da Paz", entidade não governamental de atendimento que mantém...

O "Lar Recanto da Paz", entidade não governamental de atendimento que mantém instituição de longa permanência para pessoas idosas (ILPI) no Município de Vitória (ES), foi objeto de procedimento fiscalizatório deflagrado por iniciativa do Ministéri o dos Direitos Humanos e da Cidadania, por meio da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, órgão federal competente para coordenar ações e medidas de fiscalização no âmbito da Política Nacional da Pessoa Idosa. Durante a fisc alização, foram constatadas graves e reiteradas violações aos direitos e às garantias fundamentais de que são titulares as pessoas idosas ali abrigadas, incluindo condições degradantes de higiene, alimentação insuficiente e restrição indevida à liberdade. Diante da gravidade dos fatos, o órgão federal fiscalizador competente determinou a interdição da unidade. No curso da apuração, verificou - se, ainda, que Carlos, responsável pela instituição, tinha conhecimento de que funcionários praticavam crimes contra as pessoas idosas residentes, incluindo maus - tratos e apropriação indevida de valores, mas em nenhum momento comunicou tais fatos à autoridade competente. À luz do caso apresentado e das disposições do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), assinal e a afirmativa correta quanto (i) às providências relativas às pessoas idosas abrigadas e (ii) às consequências jurídicas da omissão do responsável pela instituição.