Questão comentada TRF-3 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 97: Direito Internacional dos Direitos Humanos

1. A.Os direitos econômicos, sociais e culturais são considerados pontos - chave do Direito Internacional ao desenvolvimento, como assinala o primeiro dos Princípios Limburg.
2. B.O principal responsável, ou seja, o sujeito passivo do Direito ao Desenvolvimento é a ONU, que tem o dever de criar as condições favoráveis ao desenvolvimento supranacional e interno dos povos e dos indivíduos.
3. C.Com relação à regulação do Direito ao Desenvolvimento no âmbito interamericano, este não se encontra previsto na Carta Americana de Direitos Humanos.
4. D.Mesmo sendo signatário da Declaração de 1986, os Estados - parte podem invocar disposições de sua legislação interna para justificar a falta de cumprimento de obrigações nela estabelecidas.
5. E.O Brasil não é signatário do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU, de 1966.

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