Enunciado
A respeito da responsabilidade internacional do Estado e da proteção aos direitos humanos, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta conforme o gabarito oficial: o Incidente de Deslocamento de Competência é medida excepcional, admitida em casos de grave violação de direitos humanos, quando demonstrada a incapacidade, omissão, inércia ou insuficiência das instâncias locais para assegurar resposta efetiva e o cumprimento de obrigações internacionais do Brasil.
Base legal: Constituição Federal, art. 109, § 5º: nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o STJ, Incidente de Deslocamento de Competência para a Justiça Federal...
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