Questão comentada PGE-PI 2025 Cebraspe – Procurador do Estado Substituto – Questão 96: Contratação temporária no Piauí

1. A.A rescisão de um contrato por prazo determinado por razões de conveniência administrativa não enseja direito à indenização em favor do contratado.
2. B.O recrutamento de pessoal por meio de contratação por tempo determinado, em regra, dispensa a realização de processo seletivo, bastando a análise do curriculum vitae dos candidatos.
3. C.Em razão da precariedade do vínculo e da natureza temporária do serviço, o contratado por prazo determinado não contribui para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
4. D.A contratação por tempo determinado deve ser autorizada pelo chefe do respetivo órgão contratante, dispensada a autorização do governador do estado.
5. E.Nas contratações temporárias de excepcional interesse público que visem atender a situações de calamidade pública, sempre será dado pelo Poder Executivo, no prazo de até 15 dias contados da assinatura dos contratos, ciência à Assembleia Legislativa do Estado do Piauí por meio de relatório.

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