Enunciado
A respeito da organização administrativa da PGE/PI, de acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 56/2005, o Decreto Estadual n.º 19.980/2021 e a Resolução CSPGE n.º 1/2024, assinale a opção correta.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o Regimento Interno da PGE-PI (Resolução CSPGE 1/2024), art. 95, dispõe que "O Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado poderá, de ofício ou por provocação, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação, será observada pelos Procuradores".
Base legal: Fundamento: art. 95 do Regimento Interno da PGE-PI (Resolução CSPGE 1/2024) e art. 10 da LC 56/2005 Resolução CSPGE 1/2024 (Regimento Interno da PGE-PI), art. 95: "O Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado...
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