Enunciado
A respeito da extinção, por transação judicial, de créditos tributários objeto de execução fiscal movida pelo estado do Piauí, assinale a opção correta de acordo com a Lei Complementar estadual n.º 130/2009.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o art. 2º-A da LC 130/2009, incluído pela Lei 6.715/2015, autoriza o Estado, nos requerimentos formulados por entidades da Administração Pública Federal, a "utilizar os recursos oriundos destas transações para saldar as dívidas de suas empresas estatais com a entidade requerente", inclusive por compensação (inciso I).
Base legal: Fundamento: art. 2º-A da LC 130/2009 do Piauí (incluído pela Lei 6.715/2015) LC 130/2009 (PI), art. 2º-A (incluído pela Lei 6.715/2015): "No caso dos requerimentos para aplicação desta Lei formulados por entidades da...
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